A Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi) disponibilizou eventos de alteração para o contrato padrão gerado pelo sistema online Gov.Pi Empresas (piauidigital.pi.gov.br). O documento é gerado com as cláusulas obrigatórias exigidas pela legislação vigente a partir das informações preenchidas pelo usuário.

Para evitar exigências no processo, a Junta Comercial ressalta a importância do preenchimento correto das informações nas etapas de consulta prévia, DBE e FCN para impedir inconsistências no documento gerado pelo sistema.

Confira abaixo a lista dos eventos de alteração do contrato padrão:

Matriz:

209 – Alteração de endereço entre municípios no mesmo estado

211 – Alteração de endereço no mesmo município

220 – Alteração de nome empresarial (firma ou denominação)

222 – Alteração do Porte da Empresa (em cláusula contratual)

244 – Alteração de atividades econômicas (principal e secundárias)

Filial:

102 – Abertura de filial

209 – Alteração de endereço entre municípios no mesmo estado

211 – Alteração de endereço no mesmo município

244 – Alteração de atividades econômicas (principal e secundárias)

517 – Baixa de filial

O contrato padrão existe desde 2019 para abertura e baixa, sendo agora ampliado para disponibilizar a alteração de empresas. A funcionalidade simplifica a documentação e traz mais celeridade na análise dos processos.