A consulta prévia de viabilidade é a etapa em que o município e a Junta Comercial confirmam a possibilidade de a empresa se estabelecer no endereço indicado e usar o nome empresarial escolhido.

A consulta tem prazo de 60 dias. Decorrido o prazo sem que haja protocolo do processo, o sistema Gov.Pi Empresas cancela automaticamente a consulta.

Se deseja cancelar antes do prazo, envie o requerimento de cancelamento de processo para o e-mail: jucepiresponde@gmail.com.

Para acompanhar o andamento da viabilidade, acesse a tela inicial do Gov.Pi Empresas e informe o número do protocolo no campo “Acompanhar Processos”.