O QUE É
O GOV.PI Empresas é uma ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os diversos órgãos Estaduais e Municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas e as disponibiliza na rede mundial de computadores (internet) em um ambiente integrado, interativo e de fácil acesso.
REDESIM
A REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – foi criada pela Lei nº 11.598/07 para permitir que o cidadão abra ou regularize o seu negócio de forma simplificada e sem burocracia.
Na prática, significa dizer que os órgãos responsáveis pelo registro e legalização de sua empresa atuarão de forma integrada, permitindo a realização de todo o processo por meio de entrada única de dados na internet.
A REDESIM é administrada pelo Subcomitê Estadual constituído por órgãos representativos dos municípios, do Estado e da sociedade em geral. Conheça mais acessando o link “LEGISLAÇÃO”.
OBJETIVOS
Facilitar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas no estado, gerando facilidade, segurança e agilidade para o poder público e para o cidadão empreendedor.
- Redução da informalidade;
- Redução dos custos sociais e econômicos da informalidade;
- Aumento de competitividade / produtividade;
- Adequação da legislação municipal às leis federais que regulamentam a atividade empresarial;
- Eliminação da burocracia no processo do registro e legalização de empresas;
BENEFÍCIOS
EMPREENDEDOR
- Redução no tempo de abertura de empresas;
- Redução dos custos de deslocamento, duplicidade de ações, entrega de documentações, etc;
- Ambiente único, simples, seguro, interativo e com rápido retorno para as solicitações;
- Informações e orientações consolidadas na internet, pagamento de taxas e tributos em meio eletrônico, informatização das obrigações acessórias.
MUNICÍPIOS
- Otimização de recursos para o processo de abertura, manutenção e baixa de empresas;
- Padronização da legislação tributária municipal, automatização e melhoria de processos;
- Apoio e racionalização às ações de fiscalização.
SOCIEDADE
- Redução da economia informal;
- Satisfação e maior probabilidade de sucesso ao cidadão empreendedor;
- Criação de empregos formais;
- Acesso do Micro Empreendedor Individual à previdência social;
- Crescimento da produtividade aliada ao desenvolvimento sustentável;
- Crescimento econômico.